GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 588 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Ementa: Autoriza o Município a realizar Concurso Público para
provimentos de Cargos Efetivos da Estrutura Funcional da Prefeitura
Municipal de Aperibé, alem de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes
legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso
público para provimento de cargos efetivos, constante da estrutura
funcional da Prefeitura Municipal de Aperibé, em conformidade com
esta Lei.
Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a preencher as vagas
remanescentes da estrutura funcional do Município, através deste
concurso público, bem como as vagas ora criadas pela presente,
conforme Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3° - As inscrições dos postulantes aos cargos públicos, prazo de
duração, horário e local das mesmas, além das demais condições
quanto a sua natureza, serão tratados no competente Edital de
Concurso Público.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar os cargos públicos, ...
O edital será publicado em breve!!






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